1. Objetivo
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da HABORA, plataforma SaaS voltada à gestão de ativos imobiliários, contratos, documentos, informações financeiras, indicadores ESG, alertas, relatórios, usuários, permissões, integrações e funcionalidades de inteligência artificial. Ao criar conta, contratar plano, utilizar código promocional, aceitar convite ou acessar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e os documentos complementares aplicáveis.
2. Definições principais
Para estes Termos, HABORA significa a plataforma digital e seus módulos; Cliente significa a pessoa jurídica ou organização que contrata, testa ou utiliza a plataforma; Conta ou Empresa significa o ambiente organizacional criado para o Cliente; Owner é o primeiro responsável pela conta; Admin é o usuário com poderes administrativos; Usuário é qualquer pessoa autorizada a acessar a plataforma; Dados do Cliente são informações, documentos, registros e conteúdos inseridos ou gerados no uso da HABORA.
3. Condição de acesso
O acesso à área interna da HABORA depende de Conta habilitada por plano pago ativo, trial, piloto, código promocional, cortesia ou convite vinculado a empresa ativa. Usuários convidados não precisam escolher plano nem cadastrar meio de pagamento; seu acesso depende da empresa contratante e das permissões concedidas pelo Owner ou Admin.
4. Cadastro e responsabilidade
O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, bem como que possui poderes ou autorização para representar a empresa informada. O Cliente é responsável por seus usuários, documentos, dados, permissões, grupos, imóveis e informações inseridas na plataforma.
5. Planos e pagamentos
O uso da HABORA poderá estar sujeito a planos com limites de imóveis, usuários, módulos, armazenamento, IA, relatórios, integrações e suporte. A cobrança poderá ocorrer por cartão, PIX, boleto, transferência, faturamento empresarial ou outro meio aprovado. A HABORA poderá utilizar provedores terceiros de pagamento e não deverá armazenar número completo de cartão ou CVV em seu banco próprio.
6. Usuários, grupos e permissões
A autorização interna deve considerar user_id, company_id, group_id, property_id, módulo e ação permitida. O e-mail poderá ser usado para convite, login e comunicação, mas não deve ser a chave principal de autorização. Na ausência de permissão expressa, o acesso deverá ser negado por padrão.
7. Documentos e dados do cliente
O Cliente é responsável pela legalidade, legitimidade, exatidão e autorização de uso dos documentos, contratos, certidões, planilhas, imagens, registros, dados pessoais e informações inseridas na HABORA. A plataforma é ferramenta de apoio e não substitui revisão profissional especializada.
8. Inteligência artificial
Funcionalidades de IA poderão auxiliar na leitura, extração, organização, classificação, sumarização, comparação e geração de insights. Os resultados são auxiliares e podem conter erros, omissões ou interpretações incompletas. O usuário deve revisar as informações antes de tomar decisões jurídicas, financeiras, técnicas, regulatórias ou operacionais.
9. Alertas e comunicações
A HABORA poderá enviar alertas de vencimentos, reajustes, pendências, obrigações, inadimplência, documentos, segurança, cobrança e atualizações operacionais. Alertas são mecanismos auxiliares e não substituem a responsabilidade do Cliente de acompanhar suas obrigações.
10. Uso proibido
É proibido usar a HABORA para atos ilícitos, violação de direitos, upload sem autorização, fraude, tentativa de acesso indevido, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, compartilhamento de credenciais, inserção de malware ou qualquer conduta que comprometa a plataforma, clientes, usuários ou terceiros.
11. Propriedade intelectual
A marca, tecnologia, código, interface, fluxos, documentação, estrutura, design e know-how da HABORA pertencem à HABORA ou a seus licenciantes. O Cliente mantém direitos sobre os dados e documentos inseridos, autorizando seu processamento na medida necessária à prestação dos serviços.
12. Privacidade e segurança
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, a Política de Tratamento de Dados e a legislação aplicável. A HABORA poderá adotar autenticação, controle de acesso, segregação por empresa, logs, backup, criptografia e medidas administrativas e técnicas adequadas à natureza da plataforma.
13. Suspensão e encerramento
A HABORA poderá restringir, suspender ou encerrar acessos em caso de inadimplência, violação dos Termos, risco de segurança, fraude, ordem legal, abuso, encerramento do trial, expiração de código promocional ou cancelamento da conta. A retenção de dados seguirá política própria.
14. Limitação de responsabilidade
A HABORA não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base em dados incompletos, informações não revisadas, alertas não acompanhados, documentos inseridos incorretamente, permissões concedidas indevidamente pelo Admin, serviços de terceiros ou resultados de IA não validados.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo disposição legal obrigatória diversa ou contrato específico com cláusula própria.
16. Atualizações e contato
Esta política poderá ser revisada para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível no Compliance HABORA. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite dos usuários, quando aplicável. Dúvidas, solicitações jurídicas, solicitações de privacidade, comunicações formais e pedidos relacionados a esta política devem ser encaminhados para juridico@haborahub.com.br.
17. Aceite eletrônico
O aceite será registrado eletronicamente com versão do documento, data, hora, usuário, empresa, origem, IP e user-agent quando disponíveis. A ausência de aceite de documentos obrigatórios poderá impedir o acesso ao sistema.